Home Sobre a APVM Estatutos da Associação

Estatutos da Associação

 

Capítulo I

Denominação, sede, princípios e fins

Artigo 1º

A "Associação Portuguesa de Veículos Militares", a seguir abreviadamente

Designada como "Associação" ou pela sigla "APVM", é uma associação sem fins lucrativos e rege-se pelos presentes Estatutos, pelas disposições aplicáveis do Código Civil pelos Regulamentos Internos e pelas deliberações da sua Assembleia Geral.

Artigo 2º

1. A Associação tem a sua sede na Av. Drª Laura Ayres, 11 em Porto Salvo, freguesia de Porto Salvo, concelho de Oeiras, e durará por tempo indeterminado.

2. Pode filiar-se em Federações, Confederações, ou outros organismos afins, no país ou no estrangeiro.

Artigo 3º

A Associação congrega pessoas individuais e colectivas que se interessam pelos veículos militares em Portugal.

Artigo 4º

A Associação tem como objecto social a protecção, conservação, valorização, promoção e divulgação dos veículos militares em Portugal.

Artigo 5º

Na concretização do seu objecto a Associação tem como fins primordiais:

a) Fomentar o interesse pelos veículos militares, através da formação e informação da opinião pública;

b) Promover a protecção, valorização dos veículos militares antigos;

c) Participar na criação de medidas destinadas a proteger os veículos militares antigos e os seus utilizadores;

d) Organizar ou participar em eventos relacionados com os veículos militares;

e) Promover acções de formação relativas ao restauro, conservação e manuseamento de veículos militares antigos;

f) Desenvolver acções no sentido de apoiar a inspecção e a acreditação dos veículos militares antigos.


Capítulo II

Sócios

Artigo 6º

Existem três categorias de sócios:

a) Fundadores;

b) Efectivos;

c) Honorários.

Artigo 7º

São sócios fundadores aqueles que constam como tal na Acta da reunião de fundação e de aprovação destes Estatutos.

Artigo 8º

1. São sócios efectivos todos aqueles que se revejam nos presentes Estatutos e cumpram o seu objecto social.

2. A admissão dos sócios efectivos é feita pela Direcção e a requerimento de, pelo menos, um sócio fundador ou três sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

3. A deliberação de admissão de um sócio efectivo só poderá ser tomada por maioria de dois terços dos votos dos elementos da Direcção.

Artigo 9º

1. São sócios honorários as pessoas que tenham prestado relevantes serviços à causa dos veículos militares em Portugal, e que como tal sejam declaradas pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

2. A deliberação da proclamação de sum sócio honorário só poderá ser tomada por maioria de dois terços dos votos dos sócios presentes.

Artigo 10º

1. A jóia e a quotização mensal ordinária dos sócios são fixadas pela Assembleia Geral.

2. Os sócios fundadores estão dispensados do pagamento de jóia.

3. Os sócios honorários têm os direitos e os deveres dos sócios efectivos, mas estão dispensados do pagamento de jóia e isentos do pagamento de quota.

Artigo 11º

São direitos dos sócios:

a) Assistir às reuniões da Assembleia Geral e tomar parte activa nos seus trabalhos, bem como nas actividades;

b) Apresentar à Direcção as sugestões e propostas que entenderem, desde que abrangidas pelo espírito e fins da Associação;

c) Fazer parto dos órgãos sociais para que tenham sido eleitos;

d) Propor novos sócios nos termos estatutários;

e) Usufruir de todas as regalias propiciadas pela Associação;

Artigo 12º

São deveres dos sócios:

a) Pagar pontualmente as quotas quando a isso estejam obrigados;

b) Cumprir e fazer cumprir todas as disposições estatutárias, legais ou regulamentares e as decisões tomadas em Assembleia Geral;

c) Respeitar os órgãos sociais e com eles colaborar;

d) Comparecer a todas as Assembleias Gerais e nos locais para os quais tenham sido convocados;

e) Servir gratuitamente nos cargos para que forem eleitos;

f) Respeitar e fazer respeitar as regras de boa conduta desportiva e social;

Artigo 13º

Perdem os direitos e a qualidade de sócios:

a) Os que não tenham pago as quotas durante um ano, ou as não satisfaçam dentro do prazo que lhes venha a ser fixado pela Direcção;

b) Os que sejam suspensos ou excluídos pela Direcção por manifestarem atitudes incompatíveis com os objectivos e o bom nome da Associação ou com os Estatutos;

a) Os que peçam por escrito à Direcção a sua desvinculação à Associação.

Capítulo III

Dos Órgãos Socias

Artigo 14º

1. São Órgãos da Associação:

a) Assembleia Geral;

b) Direcção;

c) Conselho Fiscal.

2. A convocação e a forma de funcionamento da Direcção e do Conselho Fiscal são regidas pelo artigo 17Iº do Código Civil.

3. A convocação e funcionamento da Assembleia Geral é regulada pelos artigos 173º, 174º e 175º do Código Civil.

Artigo 15º

1. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação e é constituída por todos os sócios no pleno uso dos seus direitos, reunidos em sessão devidamente convocada para o efeito.

2. A Assembleia Geral funcionará validamente em primeira convocação desde que estejam presentes ou representados pelo menos metade do número total de sócios com direito a voto.

3. A Assembleia Geral funcionará em segunda convocação meia hora depois da hora para que inicialmente foi convocada, independentemente do número de sócios presentes ou representados nos termos destes estatutos.

4. Só têm voto deliberativo os sócios fundadores e os sócios efectivos.

Artigo 16º

1. Exceptuando o preceituado nos artigos 8º, 9º, 29º e 30º, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos validamente expressos incidindo apenas sobre assuntos para os quais a Assembleia tenha sido convocada.

2. Cada sócio fundador terá direito a cinco votos, adquirindo o direito a mais dois votos por cada cinco anos a contar da constituição da Associação.

Artigo 17º

1. As Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, serão convocadas pelo Presidente da Mesa com a antecedência mínima de 15 dias através de aviso postal com expressa menção da data, hora e local previstos para a sua realização e da respectiva ordem de trabalhos.

2. Os sócios com direito a voto poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por outros Sócios no pleno uso dos seus direitos mediante o envio de comunicação escrita ao presidente da Mesa até à hora marcada para o início dos trabalhos.

3. Cada sócio apenas poderá representar um sócio ausente.

Artigo 18º

A Mesa da Assembleia Geral compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, os quais distribuíram entre si as tarefas respectivas.

Artigo 19º

Sem prejuízo de outras que legalmente lhe estão cometidas, são atribuições da Assembleia Geral:

a) Apreciar, discutir e votar as propostas de alteração dos Estatutos;

b) Eleger e destituir os membros dos órgãos socias da Associação;

c) Discutir e aprovar o Relatório e Contas Anuais e o respectivo parecer do Concelho Fiscal;

d) Fixar as quotas a pagar pelos Associados bem como a respectiva periodicidade de pagamento;

e) Discutir e aprovar o Plano Anual de Actividades e o Orçamento Anual da Associação apresentado pela Direcção;

f) Discutir, rectificar e ratificar quaisquer resoluções que, fora do âmbito daquele plano e orçamento, a Direcção tenha tomado e seja necessária a apreciação e intervenção da Assembleia Geral.

Artigo 20º

A Direcção é o órgão de gestão e de administração da Associação.

Artigo 21º

A Direcção da Associação é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, dois Vogais e um Tesoureiro, eleitos pela Assembleia Geral, repartindo todos, entre si as funções que entenderem.

Artigo 22º

À Direcção compete, nomeadamente:

a) Apresentar à Assembleia e Geral e ao Concelho Fiscal o Plano de Actividades e Orçamento, e o relatório de Actividades e Contas;

b) Elaborar uma proposta de Regulamento Interno da Associação a submeter à aprovação da Assembleia geral;

c) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos da Associação e fazer executar as decisões da Assembleia Geral;

d) Representar a Associação em todos os actos e instâncias;

e) Administrar os bens e património da Associação sendo da sua inteira responsabilidade a sua conservação;

f) Incentivar a participação de todos os associados na actividade associativa de forma a assegurar e impulsionar a actividade tendente à prossecução dos objectivos da Associação, e exercer as demais competência previstas na lei ou decorrentes da aplicação dos presentes Estatutos;

g) Deliberar sobre as reclamações que lhe forem dirigidas por qualquer dos associados;

h) Admitir e dispensar os funcionários da Associação, definir o quadro, serviço e vencimento destes;

i) Arrecadar as quotas e administrar todos os rendimentos da Associação;

j) Propor à Assembleia Geral a admissão de sócios;

k) Propor à Assembleia Geral a exclusão de sócios sempre que comprovadamente exista fundamento para tal;

l) Suspender os sócios sempre que se verifique violação grave dos deveres que lhe assistem;

m) Constituir comissões ou grupos de trabalho especializados com vista ao tratamento de assuntos que interessem a vida da Associação;

n) Lavrar, em livro adequado, as actas das reuniões;

o) Tornar todas as providências indispensáveis à salvaguarda dos Interesses da Associação.

Artigo 23º

A Associação obriga-se:

a) Em documentos de mero expediente, por uma assinatura de qualquer membro da Direcção;

b) Em documentos que envolvam responsabilidades, principalmente de ordem económica e financeira, pelas assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro ou, no caso de impedimento destes ou de algum deles, pelas assinaturas conjuntas de três membros da Direcção.

Artigo 24º

O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Secretario e um Relator, os quais repartirão entre si as tarefas a executar.

Artigo 25º

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar a escrita da Associação;

b) Dar parecer sobre o Relatório e Contas da Direcção, até oito dias antes da reunião da Assembleia Geral que tiver que deliberar sobre tais documentos.

Artigo 26º

1. As eleições para a Mesa da Assembleia Geral, para a Direcção e para o Conselho Fiscal serão feitas em Assembleia Geral Ordinária, por listas que deverão mencionar os nomes e cargos dos candidatos, tanto efectivos como suplentes sendo obrigatória a apresentação dos Planos de Acção por parte das candidaturas à eleição para a Direcção.

2. As candidaturas serão entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até quinze de Janeiro do ano em que houver eleições.

3. Todos os membros dos órgãos sociais são eleitos por períodos de dois anos, e podem ser reeleitos.

Capítulo IV

Património e recursos financeiros

Artigo 27º

1. O património social é constituído pelos seguintes bens e serviços:

a) Jóias e quotizações dos associados;

b) Contribuições extraordinárias dos seus membros;

c) Recolhas de fundos;

d) Produtos de colectas e outras campanhas;

e) Subsídios oficiais;

f) Rendimentos de bens próprios, fundos de reserva ou dinheiros depositados;

g) Retribuição de actividades enquadradas nos seus objectivos e atribuições;

h) Doações ou deixas testamentais mediante Prévia deliberação da Assembleia Geral.

2. O valor da jóia de inscrição e o valor da quota mensal serão estabelecidos e alterados pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

Artigo 28º

1. Anualmente, após trinta dias de tomada de posse, ou até trinta de Novembro nos anos em que não ocorram eleições para os órgãos sociais, a Direcção deve apresentar à Assembleia Geral, conjuntamente, o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte.

2. Ao longo do ano, pode a Direcção submeter à aprovação da Assembleia Geral proposta de revisão do Plano de Actividade e do Orçamento que podem entrar em execução imediatamente após a competente aprovação.

Capítulo V

Disposições Finais

Artigo 29º

A alteração destes Estatutos só pode ser deliberada por maioria de três quartos dos votos presentes na Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito.

Artigo 30º

A dissolução e liquidação da Associação só poderá ser decidida por maioria de tês quartos do número de todos os associados, em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito e de harmonia com a Lei.

Artigo 31º

1. Todas as matérias não previstas nestes Estatutos ou expressamente remetidas por eles constarão do Regulamento Interno elaborado pela Direcção a apresentar à aprovação da Assembleia Geral no prazo de noventa dias a contar da data da tomada de posse da primeira Direcção da Associação.

2. Este Regulamento Interno, após ser aprovado pela Assembleia Geral terá para todos os sócios a mesma força, obrigatória do Estatutos.

3. Em todos os casos omissos e lacunas, a Associação regular-se-á pelas leis gerais do associativismo.